Medida pode evitar que usuários sejam enquadrados como traficantes
Nesta quinta-feira (25) o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do processo de descriminalização do porte de drogas que se arrasta naquela casa desde 2015. O Ministro Gilmar Mendes será o relator do processo que já tem três votos a favor, incluindo o seu.
O que está em jogo é a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas que conjectura pena para quem compra, guarda, transporta ou porta drogas para uso pessoal, mas não prevê o aprisionamento, apenas “advertência sobre os efeitos das drogas”, “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo” e/ou “prestação de serviços à comunidade”.
Nem todos os votos estão alinhados. Gilmar Mendes defende a aplicação de sanções administrativas, mas sem punição penal. Já os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso condicionaram seus votos à liberação somente da maconha.
Para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, é preciso “tratar isso como uma questão de saúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição”. A opinião do ministro vai de encontro com a do presidente Lula que é contra a descriminalização.
O próximo voto será do ministro Alexandre de Moraes, que reabriu o julgamento em 2018, após um pedido de revisão pelo ministro Teori Zavascki, morto num acidente aéreo em 2017.
Enquanto isso, os mais interessados para que essa votação aconteça e favoreça a descriminalização realizam, no próximo dia 10 de junho, a Marcha da Maconha JP 2023.
Avante na luta pela liberação da Canabbis terapêutica.